REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

CHIP DO MILHÃO - COMPRAS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000355/2018

  1. 1- EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 1309 Complemento: ANDAR 11 Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01452-002 CNPJ/MF nº: 12.109.247/0001-20

  1. 2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio 

  2. 3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

Todo o território nacional.

  1. 4- PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/05/2018 a 19/11/2018 

  2. 5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2018 a 31/10/2018 

  3. 6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

Considera-se participante da presente promoção, portadores dos Cartões de crédito bandeira CREDZ com CHIP, titulares ou adicionais, maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes em território nacional que efetuarem transações de compra de valor igual ou superior a R$ 10,00 com seu cartão com CHIP  durante os dias 01/05/2018 a 31/10/2018.

Caso o Cliente Participante tenha vários Cartões de Crédito Participantes na Promoção, irá acumular chances com todos eles, desde que eles tenham sido utilizados em compras na função crédito dentro do Período de Participação.

Para os portadores dos Cartões Participantes, será concedido um Número da Sorte, composto de número de ordem e série, a cada transação de crédito no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), realizada com algum dos Cartões Participantes, nos períodos de: (a) 00h00m de 01/05/18 às às 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília) do dia 30/06/18; (c) 00h00m de 01/0718 às 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília) do dia 31/07/18; (d) 00h00m de 01/08/18 às 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília) do dia 31/08/18; (e) 00h00m de 01/09/18 às 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília) do dia 30/09/18; (f) 00h00m de 01/10/18 às 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília) do dia 31/10/18.

Exemplo: Cliente realizou uma compra de R$10,00, receberá 01 número da sorte. Cliente realizou uma compra de R$30,00, receberá 01 número da sorte.

Os Números da Sorte, com os quais os Clientes Participantes estarão concorrendo aos prêmios desta Promoção, serão disponibilizados para consulta através do site da promoção www.clubcredz.com/br/chipdomilhao e/ou www.chipdomilhao.com.br, em até 5 dias úteis do processamento da transação de compra. Os Clientes Participantes deverão entrar no site da Promoção e consultá-los, ou ainda em outros canais que vierem a ser disponibilizados pela Empresa Promotora.

Serão consideradas como Transações Válidas, toda e qualquer transação de compra processada nos períodos acima, com qualquer um dos Cartões Participantes, desde que realizadas em território nacional e no valor mínimo de R$ 10,00.

Não serão consideradas como transações válidas efetuadas com o Cartão Participantes, para participação na Promoção, as transações que não utilizem o cartão com chip. Portanto não participam da promoção transações realizadas com cartão com tarja, com voucher de 1ª compra, voucher de recompra, transação realizada com autorização APP CREDZ Mobile, transações de telesaque, contratação de seguro, encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura; compras objeto de contestação por parte do titular do cartão, compras e autorizações de compras realizadas e

não autorizadas ou não processadas dentro do período de participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de concessão de Números da Sorte, como uma única transação, de acordo com a data na qual a transação foi realizada e processada. As transações parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação, não serão válidas.

Não serão contabilizadas transações efetuadas anteriormente ou posteriormente ao Período de Participação da Promoção, para a concessão de Números da Sorte.

Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Serão contemplados 28 participantes. Os participantes contemplados serão definidos pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal.

  1. 7-  QUANTIDADE DE SÉRIES: 100 

  2. 8-  QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000 

  3. 9- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

DATA: 16/07/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2018 00:00 a 30/06/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/07/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

    1. 21 milhão de pontos Programa de        5.000,00        10.000,00        0        19        1 

Fidelidade Cartões CREDZ

        1 Moto Honda CG 125 Fan 2018 7.090,00 7.090,00 0 19 2

DATA: 19/11/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2018 00:00 a 31/10/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/11/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        1 Moto Honda CG 125 Fan 2018 7.090,00 7.090,00 0 99 1

  1. 101 milhão de pontos Programa de        5.000,00        50.000,00        0        99        2 

Fidelidade Cartões CREDZ

1 automovel Toyota Etios Hatch X 1.3

    1. 147.350,00        47.350,00        0        99        3 

; manual, 0 KM ; ano 2018; modelo

2018

DATA: 13/08/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2018 00:00 a 31/07/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/08/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

    1. 21 milhão de pontos Programa de        5.000,00        10.000,00        20        39        1 

Fidelidade Cartões CREDZ

DATA: 10/09/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2018 00:00 a 31/08/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/09/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

    1. 21 milhão de pontos Programa de        5.000,00        10.000,00        40        59        1 

Fidelidade Cartões CREDZ

        1 Moto Honda CG 125 Fan 2018 7.090,00 7.090,00 40 59 2

DATA: 15/10/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2018 00:00 a 30/09/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/10/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

    1. 31 milhão de pontos Programa de        5.000,00        15.000,00        60        79        1 

Fidelidade Cartões CREDZ

DATA: 12/11/2018 00:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2018 00:00 a 31/10/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/11/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

4 1 milhão de pontos Programa de Fidelidade Cartões CREDZ

5.000,00

20.000,0080

991

        1Moto Honda CG 125 Fan 2018

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

7.090,00

7.090,0080

992

Quantidade Total de Prêmios

 

 

Valor total da Promoção R$

        28190.710,00

  1. 11-  FORMA DE APURAÇÃO: 

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis  ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;  NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável).  Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.  Regra de Apuração da série:   A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;  NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número

obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável:   A definição do  elemento sorteável  se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;  Número da sorte contemplado:    Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.  Regra de Apuração dos Contemplados:  (por Apuração)  Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

  Aproximação:   No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, devese repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte:  A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

  1. 12-  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

Não poderão participar da promoção empregados das empresas promotoras, bem como suas agências de propaganda e promoção.

A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SEAE, e com a anuência desta, o contemplado será imediatamente desclassificado, o qual deverá responder pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos. Cabe frisar, que nesta hipótese, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

13 -  FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 A promoção será divulgada através do Hot Site, Mídia online, Redes Sociais, lojas onde são solicitados os cartões bandeira CREDZ, SMS, E-mail marketing, Faturas de clientes, e demais materiais publicitários digitais e impressos.

14 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios 1 AUTOMÓVEL e 4 MOTOS serão entregues no domicilio dos respectivos contemplados em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da apuração;

Os 23 prêmios de 1 milhão de PONTOS FIDELIDADE serão colocados à disposição de cada um dos contemplados em até 30 dias corridos contados da data de apuração e poderão ser resgatados, ou seja, convertidos em compra de produtos no valor de R$ 5 mil no âmbito do Programa de Fidelidade que estiver vinculado ao cartão. O contemplado poderá resgatar os pontos em 1 ou mais compras até a data de 31 de dezembro de 2018.

No momento da entrega do prêmio o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega do Prêmio e apresentar cópia do CPF e RG.

Caso o participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

O participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Plano.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção autorizada deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SEAE

e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

15 -  DISPOSIÇÕES GERAIS:

Cada um dos participantes contemplados terá direito a um ou mais prêmios desde que seja contemplado conforme as combinações do número da sorte, definidas a partir do resultado da extração da Loteria Federal.

Os elegíveis participarão com quantos elementos sorteáveis forem possíveis, respeitado o modo de participação da presente Promoção.

Quantidade e Distribuição de Séries: Serão emitidas 100 séries (000 a 099), com 100.000 (cem mil) números de ordem cada, numerados de 00.000 a 99.999, distribuídos aleatoriamente.

Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, as empresas promotoras deverão informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos participantes da emissão do cartão ou no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, Alínea “a” do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.

Os prêmios serão sorteados de acordo com o seu valor, sendo do maior para o menor.

16 -  TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.