REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

CHIP DO MILHÃO - DESBLOQUEIO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000345/2018

  1. 1- EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 1309 Complemento: ANDAR 11 Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01452-002 CNPJ/MF nº: 12.109.247/0001-20

  1. 2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio 

  2. 3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

Todo o território nacional.

  1. 4- PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/05/2018 a 23/11/2018 

  2. 5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2018 a 31/10/2018 

  3. 6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

Considera-se participante da presente promoção, portadores   dos Cartões de crédito bandeira CREDZ com CHIP, titulares ou adicionais, residentes em território nacional que desbloquearem seu cartão em um dos canais de atendimento disponíveis – chat, central de atendimento, rede de lojas onde fez o cartão no aplicativo CREDZ Mobile ou outro canal colocado à disposição do participante para o desbloqueio.

A cada desbloqueio de cartão titular ou adicional, o participante terá direito a 01 (um) número da sorte.

Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Serão contemplados 24 participantes, definidos pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal.

Os participantes estarão concorrendo ao prêmio através de números da sorte (elementos sorteáveis), conforme descrito abaixo.

Os números da sorte, serão disponibilizados no site da promoção até 5 dias úteis da data de efetivação do desbloqueio.

O número da sorte atribuído será automaticamente cancelado na hipótese do participante cancelar espontaneamente o cartão durante a vigência da promoção ou ocorrer o cancelamento por identificação de fraude ou obtenção do cartão por meio ilícito devidamente comprovado pela promotora da promoção.

Cada um dos participantes contemplados terá direito a um prêmio desde que seja contemplado conforme as combinações do número da sorte, definidas a partir do resultado da extração da Loteria Federal.

Os elegíveis participarão com quantos elementos sorteáveis forem possíveis, respeitado o modo de participação da presente Promoção.

Quantidade e Distribuição de Séries: Serão emitidas 30 séries (0 a 29), sendo 5 séries (0,1,2,3 e 4) para o período de cadastro de 01/05/2018 a 31/05/2018; 5 séries (5,6,7,8 e 9) para o período de cadastro de 01/06/2018 a

30/06/2018; 5

séries (10,11,12,13 e 14) para o período de cadastro de 01/07/2018 a 31/07/2018; 5 séries (15,16,17,18 e 19) para o período de

cadastro de 01/08/2018 a 31/08/2018; 5 séries (20,21,22,23 e 24) para o período de cadastro de 01/09/2018 a

30/09/2018 e 5 séries (25,26,27,28 e 29) para o período de cadastro de 01/10/2018 a 31/10/2018.

Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, as empresas promotoras deverão informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos participantes no momento da emissão do cartão ou no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, Alínea “a” do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.

  1. 7-  QUANTIDADE DE SÉRIES: 30 

  2. 8-  QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000 

  3. 9- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

DATA: 22/06/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2018 00:00 a 31/05/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/06/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar Salão de Eventos BAIRRO: Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        2 Notebook Lenovo 320 14” 1.709,99 3.419,98 0 4 1

DATA: 20/07/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2018 00:00 a 30/06/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/07/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        4 Notebook Lenovo 320 14” 1.709,99 6.839,96 5 9 1

DATA: 17/08/2018 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2018 00:00 a 31/07/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/08/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º Andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        4 Notebook Lenovo 320 14” 1.709,99 6.839,96 10 14 1

DATA: 21/09/2018 00:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2018 00:00 a 31/08/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/09/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        4 Notebook Lenovo 320 14” 1.709,99 6.839,96 15 19 1

DATA: 19/10/2018 00:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2018 00:00 a 30/09/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/10/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        4 Notebook Lenovo 320 14” 1.709,99 6.839,96 20 24 1

DATA: 23/11/2018 00:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2018 00:00 a 31/10/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/11/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1309 COMPLEMENTO: 11º andar BAIRRO:

Jardim Paulistano

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-002

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da Sede da Mandatária

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

        6Notebook Lenovo 320 14”

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

1.709,99

10.259,94 25 29 1

Quantidade Total de Prêmios

 

 

Valor total da Promoção R$

        2441.039,76

  1. 11-  FORMA DE APURAÇÃO: 

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis  ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;  NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável).  Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.  Regra de Apuração da série:   A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;  NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.  Regra de Apuração do elemento sorteável:   A definição do  elemento sorteável  se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;  Número da sorte contemplado:    Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.  Regra de Apuração dos Contemplados:  (por Apuração)  Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

  Aproximação:   No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior,

repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.   Distribuição dos números da sorte:  A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

  1. 12-  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

Não poderão participar da promoção empregados das empresas promotoras, bem como suas agências de propaganda e promoção.

A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SEAE, e com a anuência desta, o contemplado será imediatamente desclassificado, o qual deverá responder pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos. Cabe frisar, que nesta hipótese, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

13 -  FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A promoção será divulgada através do Hot Site, Mídia online, Redes Sociais, lojas onde são solicitados os cartões bandeira CREDZ, SMS, E-mail marketing, Faturas de clientes e demais materiais publicitários digitais e impressos.

14 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os participantes contemplados serão informados pela empresa promotora, por meio de e-mail, SMS ou telefone, num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data da apuração.

Caso o participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

No caso do participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 dias, conforme item 3.25, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União.

O participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

Os prêmios serão entregues, sem ônus, aos ganhadores no prazo de 30 dias, contados da data das respectivas apurações, conforme o disposto no art. 5.º do Decreto n.º 70.951/72.

15 -  DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Plano.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção autorizada deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SEAE e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização constará obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação na promoção.

16 -  TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.